Os municípios mineiros que estão na área de abrangência da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (PN1, PN2 e PN3) poderão apresentar manifestação de interesse para a elaboração do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) por lixões. O PRAD  proporcionará condições para que os municípios contemplados realizem a efetiva desativação e recuperação da área por disposição final de resíduos sólidos a céu aberto (lixões), promovendo impactos positivos e qualitativos ao meio ambiente, em especial, aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

O Edital atende ao Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. Ao final do processo de seleção, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH Paranaíba), por intermédio da ABHA, poderá, dentro dos limites orçamentários, financiar a elaboração de projetos dos municípios selecionados e hierarquizados. A elaboração dos projetos será realizada por empresa especializada, devidamente contratada por processo de licitação, obedecidas as disposições legais e normativas que regem a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. 

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