Goiás deu início a uma nova etapa na gestão dos seus recursos hídricos: a cobrança pelo uso da água. 

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD-GO) iniciou, em novembro de 2025, o envio dos primeiros boletos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no estado, referentes ao volume de água utilizado no exercício de 2024. 

A cobrança foi aprovada na Lei estadual nº 13.123/1997 e regulamentada pelos Decretos nº 10.280/2023 e nº 10.804/2025. A medida integra os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos e agora entra em sua etapa de execução. Na prática, o valor que cada usuário deve pagar leva em conta o volume de água outorgado, o tipo de captação (se é superficial ou subterrânea) e a finalidade do uso.

A emissão dos boletos ocorrerá de forma escalonada, conforme o setor usuário:

• Semana de 17/11/2025 – Abastecimento público

• Semana de 24/11/2025 – Indústria e mineração

• Semana de 01/12/2025 – Demais setores e finalidades de uso

O pagamento deve ser feito exclusivamente por boleto, enviado por e-mail aos usuários com outorga de direito de uso da água, registrada no sistema estadual. Estão isentos da cobrança os usos considerados insignificantes, conforme a Resolução CERHi nº 66/2025.

A cobrança será realizada anualmente, considerando as outorgas vigentes no ano anterior. Os valores são calculados a partir do volume de água outorgado (m³), do tipo de captação (superficial ou subterrânea) e da finalidade de uso, com base nos Preços Públicos Unitários (PPUs) estabelecidos pela Semad-GO.

Caso o usuário discorde do valor, é possível apresentar impugnação administrativa, antes do vencimento do boleto, pelo sistema Veredas. O processo garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Por que a cobrança foi instituída?

A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de gestão das políticas nacional e estadual de recursos hídricos. Entre seus principais objetivos estão:

• Reconhecer a água como um bem público, limitado e de valor econômico;

• Estimular o uso racional e sustentável dos recursos hídricos;

• Gerar recursos financeiros para ações de preservação, recuperação e gestão das bacias;

• Fomentar o uso de tecnologias limpas, reúso e despoluição;

• Viabilizar a execução dos Planos de Recursos Hídricos em cada bacia hidrográfica.

O valor arrecadado será destinado ao Fundo de Recursos Hídricos (FRH), com aplicação integral na bacia onde foi gerado. Os Comitês de Bacia Hidrográfica definem as prioridades de investimento por meio dos Planos de Aplicação Plurianuais, com a execução feita pela entidade gestora do fundo e supervisão da SEMAD-GO e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

A experiência da Bacia do Paranaíba

Na calha principal do rio Paranaíba, de domínio da União, a cobrança pelo uso da água foi aprovada em 2016, e os primeiros boletos foram emitidos em 2018. Em 2020 a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na calha foi revisada, com foco na eficiência e na transparência. A arrecadação tem viabilizado projetos estratégicos, de saneamento urbano e rural, preservação e revitalização de bacias e até mesmo a adoção de práticas sustentáveis na agricultura.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba tem priorizado a articulação entre usuários, sociedade civil e poder público, reforçando o sentimento de pertencimento e fortalecendo a cultura de cuidado com a água. A cobrança tem se mostrado uma ferramenta eficaz para a gestão sustentável e integrada dos recursos hídricos.

Para mais informações, acesse: https://goias.gov.br/meioambiente/cobranca-pelo-uso-da-agua/