O estudo realizado pelo Instituto Trata Brasil, uma organização da Sociedade Civil de Interesse Público, divulgou no dia 29/04, a avaliação dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSBs) das cem maiores cidades brasileiras. A base de dados é do Ranking do Saneamento, divulgado em outubro de 2013, o DMAE Uberlândia se classificou como a melhor empresa de saneamento do país.

O objetivo principal foi verificar se as cidades estão cumprindo os requisitos básicos da Lei nº11445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Uberlândia se destaca aparecendo na listagem como uma das cinco cidades com cumprimento total da Lei, atendendo  todos os requisitos do Marco Regulatório.

Diretrizes Legais:

A Lei nº11445 de 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil determinando formas que comtemplem os quatro serviços na construção de políticas públicas (água potável, coleta e tratamento de esgotos, lixo e drenagem).

Como meta é estabelecido o diagnóstico do saneamento e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores ambientais e socioeconômicos, apontando causas das deficiências

O decreto nº8211/14, de 21 de março, altera o decreto nº7117/10, que estabelece o marco de dezembro de 2013, para que os municípios elaborassem os Planos Municipais de Saneamento Básico-PMSBs. Dessa forma, os municípios terão agora até 31 de dezembro de 2015 para que seja feito o Plano, condição para o acesso a recursos orçamentários da União destinados a esse fim.  A prorrogação permitirá aos municípios mais tempo na busca de alternativas  na elaboração dos PMSBs.