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COMUNICAÇÃO

Plenário aprova regras para alteração do PAP e critérios para seleção de projetos

03/12/2021

Plenário aprova regras para alteração do PAP e critérios para seleção de projetos

O Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba (CBH Paranaíba) se reuniu pela última vez no ano de 2021 para sua 26ª Reunião Ordinária, por videoconferência. Durante a reunião foi aprovada a deliberação que dispõe sobre os critérios gerais e regras procedimentais para os processos de aprovação ou alteração do Plano de Aplicação Plurianual (PAP) dos recursos originários da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da união na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba. A matéria havia sido objeto de pedido de vista pela Associação Amigos das Águas, representante do segmento da sociedade civil, durante a 29ª Reunião Extraordinária do CBH Paranaíba, no entanto a CTPI, por meio de seu parecer, recomendou ao Plenário a avaliação da minuta sem alterações de texto.

De acordo com a deliberação aprovada, o PAP poderá ser revisto anualmente mediante solicitação dos membros do CBH Paranaíba ou pela entidade delegatária e, quando aprovado pelo Plenário, passa a valer para o ano seguinte. O PAP também poderá ser revisto quando houver aumento na arrecadação ou caso surjam novas despesas. À Diretoria também caberá a prerrogativa de alteração do PAP, em caráter excepcional e justificado, respeitando os limites definidos na deliberação.

O Coordenador Técnico Interino da Abha Gestão de Águas, Hygor Siqueira, apresentou aos membros da CTPI uma matriz com ações e metas para monitoramento do PAP, em atendimento ao Indicador 3 do Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Abha Gestão de Águas, com anuência do CBH Paranaíba. De acordo com a deliberação aprovada, três ações serão monitoradas: Revisão e atualização do Plano de Recursos Hídricos do CBH Paranaíba; Estudo para Racionalização da Demanda de Água na Irrigação; e Estudos, planos, projetos ou obras para implantação, expansão e adequação de sistemas de efluentes domésticos. Essas ações possuem metas escalonadas a partir de 2022 e devem ser concluídas ao término do Contrato de Gestão, no ano de 2025.

Devido ao avanço da vacinação e controle da pandemia de Covid-19, os membros do CBH Paranaíba aprovaram o Planejamento Anual de Atividades com a previsão do retorno dos encontros presenciais para o ano de 2022. Ao final desta matéria preparamos uma agenda com todas as atividades para o próximo ano para que os membros se planejem e programem.

Incluída na pauta em caráter de urgência, o Plenário do CBH Paranaíba analisou e aprovou a minuta de deliberação que dispõe sobre critérios gerais para seleção de projetos de demanda induzida a serem contratados com os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, previstos no PAP. A deliberação contém critérios para a admissão dos projetos e critérios de análise que estabelecem notas que variam de 0 a 10 e prevê, ainda, a criação de critérios específicos, de acordo com os programas estabelecidos no Plano de Recursos Hídricos (PRH).

Conheça mais sobre os projetos de demanda induzida

Projetos de Demanda Induzida são chamadas públicas em que projetos são apresentados em resposta a instrumentos convocatórios específicos, ou outras formas de indução, com prazos definidos e priorizando um tema ou uma determinada região, atendendo aos programas previstos no PRH Paranaíba. O CBH Paranaíba já havia aprovado a Deliberação nº 103/2019, que também trata sobre critérios de demanda induzida e demanda espontânea, no entanto a norma precisou ser ajustada para atender ao novo Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Abha Gestão de Águas, com anuência do CBH Paranaíba.

De acordo com o Plano de Aplicação Plurianual (PAP) dos recursos originários da cobrança pelo uso de recursos hídricos, até 2025 serão aplicados 1,2 milhões de reais em projetos de demanda induzida, prioritariamente em projetos de conservação de recursos hídricos por meio da conservação de áreas de preservação permanentes (APPs).

Moção contrária à revogação das Resoluções Conama

O Plenário do CBH Paranaíba analisou e aprovou uma moção referente à Resolução Conama/MMA nº 500/2020 que revogou as Resoluções Conama/MMA nº 284/2001, nº 302/2002 e nº 303/2002, em atendimento à solicitação do Instituto Aquário, representante do segmento sociedade civil. As resoluções revogadas referem-se, respectivamente, ao licenciamento de empreendimentos de irrigação; Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais; e parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. A moção será dirigida ao STF, ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), contrária à revogação das resoluções.

Você também pode assistir à reunião na íntegra clicando aqui.

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