Em reunião realizada no dia 28 de maio, por meio de videoconferência, o Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba (CBH Paranaíba) aprovou a nova versão de seu Regimento Interno.

O Regimento Interno é um importante instrumento para a consolidação da autogestão, de modo a regulamentar como se dará o funcionamento do Comitê, visando o cumprimento de sua função pública. Ele é fundamental para o fortalecimento da gestão proativa, pois define e dissemina as competências organizacionais e as atribuições de seus membros e Diretoria.

No CBH Paranaíba, o trabalho de revisão do Regimento Interno se iniciou em 2017, por meio do Grupo de Trabalho de Revisão Regimental. Em 2019 o Grupo foi novamente composto e, no ano seguinte, a revisão foi tema de análises e contribuições pela Câmara Técnica de Planejamento Institucional (CTPI) e pela Câmara Técnica de Integração (CTI). A matéria foi apreciada na 27ª Reunião Extraordinária e na 28ª Reunião Extraordinária, sendo o único item de pauta, conforme regra do Regimento Interno.

Entre as principais mudanças no Regimento Interno, destaque para o acréscimo das Disposições Preliminares, que conceitua os principais termos utilizados no Comitê; definição de competências relacionadas aos planos de aplicação de recursos financeiros; alteração do prazo para conclusão do Processo Eleitoral de 30 para 60 dias antes do término do mandato da atual composição; redução do prazo de 45 para 30 dias para a convocação de reuniões ordinárias; inclusão do veto que uma mesma pessoa represente mais de uma instituição; definição de procedimentos para eleição da Diretoria, com a previsão de votação fechada na ausência de consenso; e instituição de procedimentos para pedido de vista.

A nova versão do Regimento Interno do CBH Paranaíba passa a vigorar na data de sua aprovação.

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