O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) prorrogou até 31 de dezembro de 2030 o exercício de funções de competência da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (Abha Gestão de Águas) como entidade delegatária para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH Paranaíba). A prorrogação foi oficializada pela Resolução nº 237/2023, publicada no último dia 27 de dezembro de 2023.

A decisão do CNRH atende ao desejo do CBH Paranaíba, que já havia manifestado tal interesse por meio da Deliberação nº 144/2023. No documento, o Comitê reitera a indicação da Abha Gestão de Águas para prosseguir sua atuação como entidade delegatária do CBH Paranaíba.

Com a aprovação do CNRH, a Abha Gestão de Águas continuar com o Contrato de Gestão junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O instrumento garante o repasse dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos à entidade delegatária, com vistas a oferecer suporte operacional para a execução das ações previstas no Plano de Aplicação Plurianual (PAP) do CBH Paranaíba.