A 63ª reunião da Câmara Técnica de Planejamento Institucional do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH Paranaíba), realizada na manhã do dia primeiro de fevereiro, representantes do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) apresentaram o Projeto de Lei (PL) nº 4546/2021, que trata do novo Marco Hídrico.

A servidora do MDR Cristiane Collet Batista explicou o processo de construção do PL, que foi enviado ao Congresso no fim do ano passado e hoje está na Câmara dos Deputados. Cristiane explicou que o processo de elaboração do projeto contou com a participação de especialistas e atores da área de recursos hídricos.

A apresentação dos dados sobre a gestão dos recursos hídricos e o que muda para a gestão das águas com a nova lei foi falado pelo servidor Wilson Rodrigues de Melo. Além de mudanças na Infraestrutura Hídrica, há alterações na Política Nacional de Recursos Hídricos, na qual os Comitês estão diretamente relacionados.

As principais mudanças são referentes aos instrumentos de gestão, por exemplo, a outorga de direito de uso da água. O usuário de recursos hídricos poderá ceder parte ou integralmente a água outorgada a outro usuário. Os Planos de Bacias, atualmente aprovados pelos Comitês, deverão ser referendados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

No dia 17 de fevereiro de 2022, o CNRH irá realizar um Seminário para tratar do Projeto de Lei, e será reservado um espaço para que os setores possam contribuir. A íntegra do PL 4546/2021, bem como as etapas de tramitação do projeto podem ser encontradas no site da Câmara dos Deputados.