O Mini Curso: Comitês de Bacias- O que é e o que faz, Práticas e Procedimentos, realizado dia 03/06, na Agência Municipal do Meio Ambiente- AMMA, R.75 nº137, Centro, Goiânia-GO, proferido pelo técnico da Secretaria de Recursos Hídricos-Semarh-GO, Marcos Cabral, enfatizou a importância dos Comitês de Bacias no planejamento da Gestão Hídrica. A realização é uma parceria da AMMA e do CBH Paranaíba na Semana: "Sementes do Amanhã- Àgua e Saneamento, com término previsto para o dia 06/06.

Durante  a programação foram debatidos os seguintes temas: A legislação Federal em específico  a Lei nº9433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; Lei nº9984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas- ANA; a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos- CNRH nº5/2000, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias e também a Resolução CNRH nº109/2010, que cria as Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União-UGRHs e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos CBHs.

A composição de um Comitê subsidiou a conceituação de Poderes Públicos: União, Estados, Municípios, Associações de Municípios e Consórcios Intermunicipais; Organizações Civis ONGs, Organizações Técnica de Ensino e Pesquisa e Comunidades Indígenas e Usuários que contempla Abastecimento Urbano, Indústria, Irrigação, Hidroeletricidade, Hidroviário, Pesca, Turismo e Associações de Turismo.

Ao final, o técnico Marcos Cabral destacou a importância da Legislação de Recursos Hídricos e a necessidade de atualização constante para os profissionais que almejam trabalho na área, pontuando o site da Agência Nacional de Águas- ANA e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba como fonte de conhecimento.

Sites:

                    Agência Nacional das Águas: www.ana.gov.br

 Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba:www.cbhparanaiba.org.br