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COMUNICAÇÃO

60ª Reunião da CTPI analisa propostas da sociedade civil e debate regras para alteração do PAP

14/07/2021

60ª Reunião da CTPI analisa propostas da sociedade civil e debate regras para alteração do PAP

Os membros da Câmara Técnica de Planejamento Institucional (CTPI) do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba (CBH Paranaíba) se reuniram, no dia 1º de julho, de forma virtual, para a 60ª Reunião da Câmara.

Na pauta, temas importantes, como a Deliberação que aprova critérios gerais e regras procedimentais para os processos de aprovação, alteração ou repactuações do Plano de Aplicação Plurianual (PAP); análise da proposta de Deliberações; análise de propostas de criação de grupos de trabalho; e análises de propostas de Moções.  

A reunião teve início com a continuação da análise de Deliberação que aprova os critérios gerais e as regras procedimentais para os processos de aprovação, alteração ou repactuações do Plano de Aplicação Plurianual (PAP). O PAP do CBH Paranaíba foi aprovado em novembro de 2020 e referendado em março de 2021. Trata-se de uma ferramenta de planejamento que norteará a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água até o ano de 2025. Entre as regras, que ainda seguirão para aprovação do Plenário, há o normativo que garante a manutenção de ações e investimentos já contratados; a necessidade de justificativa das propostas de alterações; e a previsão de ajustes quando houver alteração na arrecadação da cobrança.

Atendendo a uma solicitação de representantes da Sociedade Civil no CBH Paranaíba, foram analisadas as propostas apresentadas pelo Instituto Oca do Sol e Fonasc, representado pelo membro João Clímaco. A primeira delas foi a proposta de Deliberação referente à segurança hídrica na Bacia do Rio Paranaíba, que solicita medidas preventivas ao enfrentamento da crise hídrica. Os membros da CTPI optaram por não aprovar a Deliberação neste momento, e sugeriram que a ANA seja convidada para ministrar palestra em reunião plenária do Comitê para que possam obter mais conhecimento sobre o tema.

Na sequência, foi analisada a proposta de Criação de Grupo de Trabalho para aprimoramento dos mecanismos de cobrança. O tema já havia sido trazido na 58ª Reunião da CTPI, na qual os membros não aprovaram a criação do Grupo, já que a aprovação da revisão dos mecanismos da cobrança foi realizada recentemente, no fim de 2020. Um Parecer sobre a decisão foi aprovado pela CTPI e será encaminhado à Secretaria Executiva do CBH Paranaíba, para envio ao Plenário do Comitê.

Outro Parecer também emitido pela CTPI é referente à criação de Grupo de Trabalho para proteção das nascentes do Distrito Federal. No Parecer, os membros da CTPI pontuaram que o tema está sob dominialidade do Distrito Federal, não sendo o CBH Paranaíba o fórum adequado para discussão. Essa mesma justificativa ensejou a aprovação de outro parecer, que sugeria por meio de uma proposta de Moção, a criação de uma Unidade de Conservação Ambiental Distrital na região da Serrinha do Paranoá.

A proposta de criação de um Grupo de Trabalho de Segurança de Barragens, também proposto pelo Fonasc, foi analisado pelos membros da CTPI. De acordo com o Parecer aprovado pela Câmara, os comitês de bacia não possuem competência sobre a Política de Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

Você pode assistir a 60ª Reunião na íntegra clicando aqui.

 

 

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