60ª Reunião da CTPI analisa propostas da sociedade civil e debate regras para alteração do PAP
14/07/2021
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Os membros da Câmara Técnica de Planejamento Institucional (CTPI) do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba (CBH Paranaíba) se reuniram, no dia 1º de julho, de forma virtual, para a 60ª Reunião da Câmara.
Na pauta, temas importantes, como a Deliberação que aprova critérios gerais e regras procedimentais para os processos de aprovação, alteração ou repactuações do Plano de Aplicação Plurianual (PAP); análise da proposta de Deliberações; análise de propostas de criação de grupos de trabalho; e análises de propostas de Moções.
A reunião teve início com a continuação da análise de Deliberação que aprova os critérios gerais e as regras procedimentais para os processos de aprovação, alteração ou repactuações do Plano de Aplicação Plurianual (PAP). O PAP do CBH Paranaíba foi aprovado em novembro de 2020 e referendado em março de 2021. Trata-se de uma ferramenta de planejamento que norteará a aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água até o ano de 2025. Entre as regras, que ainda seguirão para aprovação do Plenário, há o normativo que garante a manutenção de ações e investimentos já contratados; a necessidade de justificativa das propostas de alterações; e a previsão de ajustes quando houver alteração na arrecadação da cobrança.
Atendendo a uma solicitação de representantes da Sociedade Civil no CBH Paranaíba, foram analisadas as propostas apresentadas pelo Instituto Oca do Sol e Fonasc, representado pelo membro João Clímaco. A primeira delas foi a proposta de Deliberação referente à segurança hídrica na Bacia do Rio Paranaíba, que solicita medidas preventivas ao enfrentamento da crise hídrica. Os membros da CTPI optaram por não aprovar a Deliberação neste momento, e sugeriram que a ANA seja convidada para ministrar palestra em reunião plenária do Comitê para que possam obter mais conhecimento sobre o tema.
Na sequência, foi analisada a proposta de Criação de Grupo de Trabalho para aprimoramento dos mecanismos de cobrança. O tema já havia sido trazido na 58ª Reunião da CTPI, na qual os membros não aprovaram a criação do Grupo, já que a aprovação da revisão dos mecanismos da cobrança foi realizada recentemente, no fim de 2020. Um Parecer sobre a decisão foi aprovado pela CTPI e será encaminhado à Secretaria Executiva do CBH Paranaíba, para envio ao Plenário do Comitê.
Outro Parecer também emitido pela CTPI é referente à criação de Grupo de Trabalho para proteção das nascentes do Distrito Federal. No Parecer, os membros da CTPI pontuaram que o tema está sob dominialidade do Distrito Federal, não sendo o CBH Paranaíba o fórum adequado para discussão. Essa mesma justificativa ensejou a aprovação de outro parecer, que sugeria por meio de uma proposta de Moção, a criação de uma Unidade de Conservação Ambiental Distrital na região da Serrinha do Paranoá.
A proposta de criação de um Grupo de Trabalho de Segurança de Barragens, também proposto pelo Fonasc, foi analisado pelos membros da CTPI. De acordo com o Parecer aprovado pela Câmara, os comitês de bacia não possuem competência sobre a Política de Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
Você pode assistir a 60ª Reunião na íntegra clicando aqui.