O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (CBH Paranaíba) reuniu, na manhã desta terça-feira (03), os membros da Câmara Técnica de Integração (CTI) com o objetivo de dialogar a respeito do Marco Regulatório do Uso da Água nos Corpos Hídricos Superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio São Marcos, o Plano de Ações para apoio na implementação da cobrança nas bacias afluentes ao Rio Paranaíba e a agenda de atividades para o ano de 2021.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está desenvolvendo uma consulta pública com o objetivo de captar sugestões da sociedade para a revisão do Marco Regulatório do Uso da Água nos Corpos Hídricos Superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio São Marcos - documento com as diretrizes para o uso das águas superficiais da bacia - que engloba territórios do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais. Por meio da consulta, neste sentido, a ANA revisará a Resolução ANA nº 562/2010, que contém o atual marco regulatório.

A atual resolução garante a disponibilidade hídrica para a Usina Hidrelétrica (UHE) de Batalha, ao passo que previa uma área irrigada pelo método de pivô central equivalente a 33.500 ha para o estado de Goiás e 30.000 ha para Minas Gerais. É atribuição dos comitês de bacia arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água, portanto, o CBH Paranaíba, realizou em 2016 um encontro técnico, com consultas públicas e oficina de trabalho para ouvir a população das cidades da bacia acerca da prioridade para outorga na bacia hidrográfica do rio São Marcos.

Ao final de 2016, foi aprovada a Deliberação nº 070/2016, que definiu o uso da água superficial na irrigação como prioridade para outorga de direito de uso de recursos hídricos a montante da UHE Batalha, no Rio São Marcos. Em março de 2018 foram aprovadas as diretrizes para regulação de usos na bacia por meio da Deliberação nº 88/2018.

A proposta apresentada pela ANA sugere o limite máximo que pode ser outorgado para usos consuntivos (que consomem água) na parte da bacia do São Marcos a montante (acima) da Usina Hidrelétrica Batalha (UHE Batalha) de 13,61 metros cúbicos por segundo. Durante as tratativas na reunião da CTI, os membros pontuaram que é necessária uma melhor análise do documento e, por isso, solicitaram a dilação do prazo da consulta pública. Também foi sugerido realizar um evento com a participação dos órgãos gestores e setores usuários de recursos hídricos para discutir o tema e ajustar a proposta.

O Plano de Ações para apoio na implementação da cobrança nas bacias afluentes ao Rio Paranaíba também foi ponto de pauta. O Plano propõe ações para apoio ao fortalecimento institucional, com foco na implementação da Cobrança pelo uso da água, que poderiam ser executadas com o apoio do CBH Paranaíba: disponibilização de estudos existentes dos mecanismos e valores; apoio para discussão e mobilização no âmbito interno de cada um dos comitês; capacitação com os membros dos comitês; e Programa de Comunicação Social. Foi orientado que os comitês estaduais, principalmente goianos e o comitê sul-mato-grossense, articulem junto aos respectivos órgãos gestores o início da discussão para a implementação do instrumento.

Por fim, os membros da CTI aprovaram o calendário de reuniões para o ano de 2021. A Câmara se reunirá 04 vezes no próximo ano, nos dias 11 de março, 13 de maio, 12 de agosto e 14 de outubro.