A partir desta segunda-feira, 21 de setembro, está aberta a Consulta Pública nº 5/2020 para obter sugestões da sociedade para a revisão do Marco Regulatório do Uso da Água nos Corpos Hídricos Superficiais da Bacia Hidrográfica do Rio São Marcos, que engloba territórios do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais. Por meio da consulta, a ANA busca revisar a Resolução ANA nº 562/2010, que contém o atual marco regulatório – documento com as diretrizes para o uso das águas superficiais da bacia. Os interessados podem enviar suas sugestões por meio do site https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/86 até as 18h do dia 5 de novembro. 

A proposta de novo marco regulatório para a bacia do rio São Marcos foi construída numa parceria da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) com órgãos gestores das três unidades da Federação que integram a bacia: Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA); Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD/GO); Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM); e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD/MG).

De acordo com a proposta, o limite máximo que pode ser outorgado para usos consuntivos (que consomem água) na parte da bacia do São Marcos a montante (acima) da Usina Hidrelétrica Batalha (UHE Batalha) é de 13,61 metros cúbicos por segundo. No caso de usos da água com vazões médias diárias de captação inferiores a 1 litro por segundo (86.400 litros por dia), eles independem de outorga e não necessitam ter sistemas de irrigação om eficiência mínima de 85% – exigência para usos de água acima desse patamar de captação e que precisam ter outorga.

Além disso, a proposta de novo marco regulatório estabelece que os titulares das outorgas de direito de uso de recursos hídricos deverão instalar e manter sistemas ou equipamentos de medição que permitam o monitoramento das captações de água. Acesse aqui a proposta na íntegra.