O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, na sua 5ª Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 8 de maio, ás 13h:30, no Anfiteatro Oabi Gebrim ( Policlínica), Av: Batalhão de Mauá nº1336- Araguari- MG, apresentará a toda comunidade a empresa vencedora da licitação para elaboração dos PMSBs dos municípios: Araguari, Araxá, Campos Altos, Indianópolis, Iraí de Minas, Nova Ponte, Perdinópolis, Perdizes, Pratinha, Rio Paranaíba, Serra do Salitre, Tapira e Tupaciguara.

De acordo com art. 25 do Decreto n 7.217/2010 o PMSB poderá ser elaborado mediante apoio técnico ou financeiro prestado por outros entes da Federação. Neste contexto o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, por meio da sua agência de águas, a Associação Multissetorial dos Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (ABHA), lançou um edital para a contratação de uma empresa para a elaboração do PMSB, utilizando-se dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, para 14 municípios que compõem a bacia do rio Araguari.

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento indispensável para o desenvolvimento da política pública de saneamento básico, estabelecendo diretrizes para que esse serviço seja colocado à disposição, beneficiando e melhorando a qualidade de vida da população. A publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, determina que todas as prefeituras elaborem seus planos, estabelecendo as ações e alternativas para a universalização dos serviços públicos de saneamento.