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NOTÍCIA » CNRH aprova moção recomendando que o CERH-GO seja reestabelecido

12/01/2018 às 10:14

Em dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou uma lei que extinguiu o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Goiás e o uniu aos Conselhos de Meio Ambiente e de Saneamento do Estado. 

O Plenário do CBH Paranaíba se mobilizou contra o ocorrido e aprovou, em 15 de março de 2017, uma moção de repúdio que destacava a relevância do Conselho para a gestão de recursos hídricos e solicitava que o mesmo fosse restituído. 

Essa moção foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, à Agência Nacional de Águas, ao CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos e ao Ministério Público Federal e Estadual. 

Ao tomar conhecimento do fato, o CNRH se pronunciou em 16 de outubro de 2017, por meio de uma moção (nº 68), publicada em 10 de janeiro de 2018 no Diário Oficial da União, recomendando ao Governo do Estado de Goiás, à Assembleia Legislativa e ao Ministério Público do Estado que restabeleçam o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Goiás. 

Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos integram os órgãos públicos, do setor produtivo e da sociedade civil organizada, que são responsáveis por aperfeiçoar os mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos Recursos Hídricos do Estado. Seu papel é de extrema relevância, já que possibilita o debate sobre a gestão de recursos hídricos no estado.

Mais uma vez o CBH Paranaíba cumpre o seu papel de zelar pela manutenção e pelo aperfeiçoamento de todas as instâncias, instrumentos e ferramentas capazes de promover a gestão de recursos hídricos, conforme preconiza a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997). 

Fonte: Assessoria De Comunicação CBH Paranaíba